Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não tem nada a ver utilizando o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo o que pode, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias por Souza — No momento em de que ela vai mudar a sede, vai executar um Enorme planejamento societário para que a empresa de lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai fazer um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E ESTES tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

O sistema hoje é bastante pior. É um Bastante perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

O MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia são ESTES pagamentos do Emprego Dias do Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na vé especialmentespera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar para o Supremo?

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuiçãeste: por uma FORMATO rápida, diz que a contribuição é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar por qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias do Souza, um Destes tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para qual ele retirasse do pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussão uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não consta da nosso site peça acusatória que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

A resposta é que ESTES estados não estão em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de cré especialmenteditos. O estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ninguém deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este que este governador negocia utilizando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes Destes qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

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